Uma comissão mista do Congresso Nacional aprovou o relatório da medida provisória que introduz mudanças significativas no setor elétrico brasileiro. O texto, que agora segue para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, deve ser apreciado antes de 7 de novembro, data em que a MP perde a validade. Entre os principais pontos, destaca-se a fixação de um teto para os gastos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), um fundo setorial que financia políticas públicas como a tarifa social para famílias de baixa renda, o programa Luz Para Todos e subsídios a fontes renováveis. O relator, senador Braga, propõe que o limite entre em vigor a partir de 2027, baseado no orçamento de 2025, com um valor estimado de R$ 49,2 bilhões para 2024, embora nem todo o montante deva ser utilizado. Para cobrir eventuais insuficiências, o texto cria o Encargo de Complemento de Recursos (ECR), financiado pelos beneficiários da CDE, exceto categorias como consumidores de baixa renda e participantes do Luz Para Todos.
Outro destaque é a abertura gradual do mercado livre de energia, permitindo que todos os consumidores, incluindo os residenciais, escolham seu fornecedor de eletricidade — algo atualmente restrito a grandes empresas. O cronograma prevê implantação em até 24 meses para consumidores industriais e comerciais, e até 36 meses para os demais. O relatório também institui o Supridor de Última Instância (SUI) para garantir fornecimento emergencial. No âmbito do armazenamento de energia, o texto inclui sistemas como baterias no planejamento da rede elétrica, com incentivos fiscais como isenção de PIS/Pasep, Cofins e IPI, além de redução a zero da alíquota de importação até 2026, e integração ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI).
Para micro e minigeração distribuída, o parecer estabelece uma nova cobrança no Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) de R$ 20 por cada 100 kWh compensados, aplicável a solicitações após a publicação da lei e válida até 2028, com atualização pelo IPCA. Há exceções para microgeração com autoconsumo local de até 75 kW, como painéis solares residenciais. Adicionalmente, o relatório autoriza a Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) a comercializar gás natural da União, visando reduzir tarifas e fomentar o desenvolvimento industrial.
