A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou pela segunda vez a votação do projeto de lei proposto pelo deputado Danilo Forte, do União Brasil, que busca equiparar as atividades de facções criminosas e milícias ao crime de terrorismo. A proposta ganhou destaque após ações policiais no Rio de Janeiro, que evidenciaram a necessidade de endurecer a legislação contra o crime organizado. Forte argumenta que ações como recrutamento de pessoas, fabricação de armamento pesado, imposição de medo em comunidades e expulsão de moradores configuram terrorismo, pois geram pânico coletivo. No entanto, o governo articulou o adiamento para debater consequências, incluindo riscos à soberania nacional e possíveis intervenções estrangeiras. Paralelamente, o PL Antifacção, enviado pelo governo à Câmara na segunda-feira (3), cria a figura jurídica da facção criminosa, classifica como hediondo o crime de organização criminosa qualificada e eleva penas para até 30 anos de prisão para integrantes, chefes e aqueles que controlam territórios ou se infiltram no setor público.
Especialistas criticaram a equiparação a terrorismo, alertando para impactos nas investigações em curso. O senador Alessandro Vieira, relator da CPI do Crime Organizado, destacou que migrar processos para a esfera federal poderia prejudicar estruturas estaduais, desperdiçando dados e sobrecarregando a Polícia Federal, que não está preparada para o volume. Ele defende o agravamento de penas e processos mais rápidos, em vez de uma simples transferência. Rafael Alcadipani, professor da Fundação Getúlio Vargas, apoia o endurecimento de penas previsto no PL Antifacção, visando facilitar investigações e confiscar ativos das organizações. Renato Galeno, coordenador de Relações Internacionais do Ibmec, ressaltou diferenças motivacionais: enquanto terroristas buscam imposições ideológicas, criminosos visam lucro, demandando abordagens distintas. Galeno alertou para riscos econômicos, como dificuldades em atrair investimentos estrangeiros, e potenciais sanções internacionais se o Brasil reconhecer domínio territorial de grupos terroristas internamente.
O presidente da Câmara, Hugo Motta, do Republicanos, afirmou que escolherá um relator para o PL Antifacção até sexta-feira (7). O debate reflete a urgência de combater facções, mas expõe divisões sobre a melhor estratégia, com o governo priorizando ferramentas financeiras, como rastreamento de dinheiro via empresas fictícias, monitoramento de delatores e gravações de conversas entre presos e advogados, para sufocar o crime organizado sem gerar instabilidades internacionais.
