A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira o Projeto de Decreto Legislativo 03 de 2025, que busca sustar a Resolução 258 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). A medida, criticada pela vice-presidenta do Conanda, Marina De Pol Poniwas, é vista como uma tentativa de enfraquecer o direito ao aborto legal no Brasil, especialmente para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. Segundo Marina, que presidiu o conselho no ano passado e assinou a resolução, o texto foi editado em resposta ao recorde de estupros em 2023 e a projetos que limitam o acesso ao procedimento, como o que equipara o aborto a homicídio. Ela argumenta que a resolução orienta o sistema de garantia de direitos a aplicar a legislação vigente desde 1940, sem criar novas regras, e prioriza o sigilo e o atendimento humanizado, incluindo a dispensa de boletim de ocorrência ou decisão judicial para o aborto em casos de estupro.
Organizações de defesa dos direitos das crianças e mulheres lançaram um abaixo-assinado contra o projeto, integrado à campanha “Criança não é mãe”, que convoca atos para a próxima terça-feira em cidades como Rio de Janeiro, São Paulo, Santa Catarina e Espírito Santo. Laura Molinari, codiretora da campanha “Nem Presa Nem Morta”, destaca que propostas semelhantes surgem em períodos eleitorais, promovidas por políticos de extrema direita, e ignoram a realidade de meninas grávidas por violência sexual, as principais vítimas no país. Apesar de o Código Penal autorizar o aborto em casos de estupro e risco à vida da mãe desde 1940, e o STF ter estendido para anencefalia em 2012, menos de 4% dos municípios oferecem o serviço, com apenas cerca de 2 mil procedimentos anuais, sendo menos de 200 para meninas estupradas.
Parlamentares opositores reagiram com um projeto de lei protocolado pela deputada federal Jack Rocha (PT-ES), apoiado por 60 deputados, para transformar a resolução em lei e proteger as vítimas. Jack Rocha afirmou que o decreto legislativo rasga o pacto civilizatório do Estatuto da Criança e do Adolescente, forçando gravidezes que equivalem a tortura. Pesquisas do Instituto Patrícia Galvão revelam que 96% dos brasileiros consideram meninas de até 13 anos despreparadas para a maternidade, e 82% apoiam o aborto em casos de estupro, mas a disseminação de fake news cria confusão e barreiras ao acesso.
