A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a condenação do Hospital Brasília Unidade Águas Claras e da Dasa ao ressarcimento dos prejuízos de uma paciente de 83 anos vítima de vazamento de dados sensíveis. O tribunal reconheceu a responsabilidade solidária das empresas pelo incidente que resultou em um débito de R$ 10.311,02 na conta da idosa. A decisão reforça a aplicação da LGPD em casos de falha na proteção de informações médicas.
Decisão judicial confirma responsabilidade das empresas
O colegiado concluiu que as rés não apresentaram provas de medidas eficazes para impedir o acesso indevido aos dados da paciente. Criminosos utilizaram informações detalhadas de exames médicos enviadas por WhatsApp para aplicar o golpe do motoboy. A paciente forneceu endereço e dados do cartão de crédito após receber as mensagens com conteúdo sensível.
Falhas na proteção de dados e aplicação da LGPD
As instituições não adotaram procedimentos adequados para garantir a segurança das informações médicas, configurando falha na prestação do serviço. O tribunal destacou que o vazamento permitiu que terceiros acessassem dados pessoais e sensíveis sem autorização. A condenação determina o ressarcimento integral dos valores debitados indevidamente.
O caso evidencia a importância de protocolos rigorosos no tratamento de dados de saúde no Distrito Federal. Pacientes e consumidores podem recorrer à Justiça para obter reparação quando empresas descumprem normas de proteção de dados pessoais.
