No Distrito Federal, o Hospital Materno Infantil de Brasília (Hmib) atende vítimas de estupro com interrupção de gravidez legal, conforme previsto no Código Penal e na Lei do Minuto Seguinte (Lei nº 12.845/2013). No primeiro semestre deste ano, 199 mulheres realizaram o procedimento na rede pública, incluindo 13 crianças e adolescentes entre 10 e 18 anos. Nos últimos três anos, 85 meninas acessaram o aborto legal no Hmib. A Polícia Civil registrou 833 estupros no DF, com 561 casos de estupro de vulnerável, envolvendo vítimas menores de 14 anos ou sem condições de consentir. O Programa de Interrupção Gestacional Prevista em Lei (PIGL) oferece acolhimento multiprofissional, sem necessidade de boletim de ocorrência, bastando a declaração da vítima, conforme norma do Ministério da Saúde. A delegada Karen Langkammer, da Divisão Integrada de Atendimento à Mulher, enfatiza que o atendimento médico não interfere na investigação policial, e a Lei 13.931/2019 obriga serviços de saúde a notificar autoridades sobre indícios de violência.
Apesar das garantias legais, ativistas como Laura Molinari, coordenadora da campanha Nem Presa Nem Morta e integrante do Conanda, alertam para o baixo número de abortos legais no Brasil – cerca de 2,4 mil anualmente –, contrastando com quase 100 mil casos de estupro. A Resolução nº 258/2024 do Conanda consolida regras para atendimento humanizado sem limite gestacional ou autorização judicial. No entanto, um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) aprovado na Câmara dos Deputados busca sustar essa resolução, gerando preocupação no governo federal. Ministérios das Mulheres e dos Direitos Humanos criticam o PDL como retrocesso, afirmando que ele cria barreiras para vítimas infantis. O Conanda considera a proposta inconstitucional, e Molinari defende judicialização se necessário. O texto aguarda tramitação no Senado, onde o presidente Davi Alcolumbre não demonstra entusiasmo para pautá-lo.
A Defensoria Pública do DF auxilia em casos de negativa de atendimento, como gestações acima de 22 semanas ou ausência de responsáveis, intervindo em dois casos nos últimos dois anos via Núcleo da Infância e Juventude. Especialistas destacam que dificuldades persistem, com mais de 190 pedidos negados pela Secretaria de Saúde em quatro anos, reforçando a necessidade de proteção integral às vítimas.
