A Câmara Legislativa do Distrito Federal promoveu, na tarde desta terça-feira (26), uma audiência pública marcada por críticas duras ao Decreto nº 44.075/2023, norma que regula o acesso de prestadores de serviços e visitantes em condomínios fechados e é acusada de ferir direitos fundamentais de trabalhadores e moradores.
Reclamações de abusos e constrangimentos
Deputados, síndicos, advogados e representantes de órgãos de defesa do consumidor relataram longas esperas nas portarias, práticas discriminatórias e falta de transparência na aplicação do decreto. O deputado Rogério Morro da Cruz (PL), autor do requerimento, destacou que a medida cria barreiras desnecessárias e prejudica a dignidade de quem depende do trabalho em condomínios.
Não podemos permitir que o direito à segurança se sobreponha ao direito de ir e vir e à dignidade das pessoas.
Rogério Morro da Cruz
Falta de participação popular na elaboração da norma
Participantes da audiência, incluindo juristas e defensores públicos, apontaram que o decreto foi editado sem consulta prévia à sociedade, violando princípios básicos de participação popular. Moradores e prestadores de serviço relataram prejuízos concretos, como atrasos superiores a uma hora que afetam tanto a rotina dos condomínios quanto a renda dos trabalhadores.
O decreto, da forma como está, abre brechas para abusos e constrangimentos desnecessários.
Rogério Morro da Cruz
A Defensoria Pública e o Ministério Público cobraram equilíbrio entre segurança e direitos individuais, alertando para o risco de discriminação. O governador Ibaneis Rocha foi citado como responsável por revisar a norma, mas até o momento não há sinais de mudança. O debate reforçou a necessidade de ajustes urgentes para evitar que a segurança sirva de pretexto para violações cotidianas.
